Paulo Parolini
Perfil Verificado
O Jusbrasil confirmou que este perfil é autêntico.

Araxá - Mg

1seguidor5seguindo

Verificações

Paulo Parolini

OAB 104.340/MG VERIFICADO

Assinante

Desde Julho de 2020

Principais áreas de atuação

Direito Penal, 25%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direito Empresarial, 25%

Antigo Direito Comercial, é o ramo do direito que estuda as relações privatistas que envolvem a e...

Direito Civil, 25%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Direito do Trabalho, 25%

Conjunto de normas jurídicas que regem as relações entre empregados e empregadores, são os direit...

Comentários

(7)

Paulo Parolini

Comentário · há 4 anos

Ação de indenização por danos materiais e morais/ contra estado

Cairo Cardoso Garcia- Adv · há 9 anos

O STJ, ao julgar o REsp 1.251.933/PR, sob o rito dos recursos repetitivos ( CPC, art. 543-C), lavrou acórdão onde ficou consignado que o prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública é o de 5 anos, previsto no Decreto 20.910/32, que prevalece em face do prazo de 3 anos do CC-2002 (art. 206, § 3º, V), dada sua especialidade normativa.
Especialidade normativa, é o chamado princípio da especialidade, que determina que se afaste a lei geral para aplicação da lei especial.